AVISO DE PRIVACIDADE

Última atualização: 30/01/2023

 

AO ACESSAR, USAR OU SE CADASTRAR NO SITE mmrlaw.com.br (“Plataforma”), FORNECER PRODUTOS OU SERVIÇOS, SE RELACIONAR E/OU USUFRUIR, DIRETA E/OU INDIRETAMENTE, DOS SERVIÇOS (“Serviços”) de MASTROCOLA E MARCONDES ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, COM SEDE NA RUA BANDEIRA PAULISTA, N.º 726, 17º ANDAR, CJS. 173-176, ITAIM BIBI, CEP 04.532-002, SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.º 19.714.014/0001-03 (“Sociedade”), VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DO PRESENTE AVISO DE PRIVACIDADE (“Aviso de Privacidade”).

Para os fins deste Aviso de Privacidade, “Titular” é toda pessoa física que acessa a Plataforma e/ou que se relaciona, de forma direta ou indireta, com a Sociedade. Na maior parte das operações descritas neste Aviso de Privacidade, a Sociedade é a “Controladora”, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado direta e/ou indiretamente pela Sociedade.

Dentre outros indivíduos que podem se relacionar com a Sociedade, são considerados Titulares: candidatos a vagas de trabalho, representantes legais de prestadores de serviços, clientes e fornecedores, partes contrárias, terceiros interessados e correspondentes.

Caso você esteja usando a Plataforma e/ou se relacione com a Sociedade em nome de uma entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para tomar ciência e aceitar este Aviso de Privacidade em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Sociedade por qualquer violação deste Aviso de Privacidade por você cometida.

Caso a Plataforma e/ou os Serviços da Sociedade sejam de qualquer modo utilizados por menores de idade (menores de 18 anos), o tratamento dos dados pessoais de tais menores deverá ser autorizado por seus responsáveis legais, que deverão estar cientes e de acordo com os termos deste Aviso de Privacidade.

1. Da Plataforma e dos Serviços

A Sociedade presta serviços advocatícios voltados para diversas áreas do Direito.

A Plataforma é um site que permite que os Titulares realizem seus cadastros e enviem solicitações de informações para a Sociedade.

2. Encarregado

A Sociedade indica a pessoa natural abaixo qualificada para o cargo de “Encarregado”, que ficará então responsável por auxiliar e orientar os Titulares de dados em todas as questões relativas a este Aviso de Privacidade ou ao tratamento de dados pessoais realizado pela Sociedade, assim como para atuar como canal de comunicação entre os Titulares, a Sociedade e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Nome: Eduardo Giuliani Marcondes Rocha
Telefone: +55 (11) 3056-2100
E-mail: erocha@mmrlaw.com.br

3. Tratamento de Dados

Para efetuar acessar e utilizar a Plataforma e/ou se relacionar com a Sociedade, o Titular precisará fornecer determinadas informações para a Sociedade, as quais podem ser imprescindíveis para prestação de Serviços e/ou para as atividades da Sociedade. Assim, serão coletados e tratados, dentre outros dados pessoais necessários às atividades da Sociedade (inclusive em função de obrigações legais ou regulatórias), os seguintes dados pessoais – ou documentos contendo dados pessoais – dos Titulares:

Se o Titular for um solicitante de informações na Plataforma:

• Nome;
• E-mail; e
• Telefone

Se o Titular for representante de cliente, fornecedor ou prestador da Sociedade:

• Nome;
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• RG;
• CPF;
• Profissão;
• Nacionalidade; e
• Estado civil.

Se o Titular for cliente pessoa natural da Sociedade:

• Nome;
• E-mail;
• Endereço;
• Telefone;
• RG;
• CPF;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• Estado civil;
• CNPJ (Para o caso de MEI); e
• Dados que eventualmente constem de ações judiciais, contratos e/ou outros documentos a que a Sociedade tenha acesso em razão dos Serviços.

Se o Titular for um fornecedor, correspondente ou prestador de serviços pessoa natural da Sociedade:

• Nome;
• RG;
• CPF;
• OAB (para o caso de correspondentes);
• Telefone;
• E-mail;
• Dados bancários; e
• CNPJ (Para o caso de MEI).

Se o Titular for uma parte contrária:

• Nome;
• RG;
• CPF;
• Endereço;
• E-mail; e
• Dados que eventualmente constem em ações judiciais, contratos e/ou outros documentos a que a Sociedade tenha acesso em razão dos Serviços.

Se o Titular for candidato a vagas da Sociedade:

• Nome;
• E-mail;
• Data de Nascimento;
• Currículo (com informações selecionadas exclusivamente pelo Titular);
• Informações fornecidas pelo candidato no contexto da realização de provas relativas ao processo seletivo.

Ao acessar ou usar a Plataforma e/ou os Serviços, você Titular está ciente – como pessoa natural e, sempre que aplicável, também como representante de menor de idade, de pessoa jurídica ou de entidade por você representada – do tratamento dos dados listados acima, bem como declara que ao fornecer dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou para a Sociedade, tal disponibilização está de acordo com os termos da legislação vigente e não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou fornecidos, de qualquer modo, para a Sociedade.

A Sociedade poderá, ainda, obter seus dados quando você utiliza outros Serviços da Sociedade e/ou respectivas afiliadas (e.g. eventos, atividades alumni etc.).

A Sociedade também poderá coletar dados pessoais do Titular a partir de base de dados de terceiros, que podem ser públicas ou não. A Sociedade poderá combinar esses dados com as informações existentes que a Sociedade detém sobre o Titular ou usá-las de forma independente.

4. Finalidades e Uso dos Dados Pessoais

O presente Aviso de Privacidade lista abaixo as principais situações em que – e as finalidades para as quais – os dados dos Titulares, assim como os dados de terceiros de qualquer modo coletados pela Sociedade, são utilizados:

Serviços: A Sociedade utilizará dados pessoais para: (a) elaboração de contratos diversos; (b) prestação de serviços advocatícios em geral; (c) elaboração e preenchimento de documentos legais para apresentação em órgãos oficiais; (d) atuação em processos judiciais e administrativos; (e) realização de due diligence; (f) realização de cobranças e pagamentos; (g) análise de currículos e perfis de candidatos para a realização de processos seletivos; (h) elaboração e envio de notificações extrajudiciais; e/ou (i) consultoria no tocante a projetos de adequação à legislação vigente.

Uso da Plataforma: A Sociedade utilizará dados pessoais para: (a) facilitar a identificação do Titular na Plataforma; (b) fornecer a interatividade necessária na Plataforma; e (c) operar e aperfeiçoar a Plataforma.

Comunicação: A Sociedade utilizará os dados pessoais dos Titulares para entrar em contato com o Titular, assim como para enviar avisos, e-mails, mensagens de texto e/ou lembretes. A Sociedade poderá enviar aos Titulares comunicações sobre a disponibilidade da Plataforma, sobre as soluções disponibilizadas pela Sociedade, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas à Plataforma, aos Serviços e/ou à Sociedade, como mensagens sobre como usar tais serviços e soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.

Eventos: A Sociedade utilizará dados pessoais para: (a) informar os Titulares sobre eventos, cursos, palestras e eventos; e (b) cadastro de Titulares em eventos, palestras e cursos oferecidos direta ou indiretamente pela Sociedade.

Publicidade e Pesquisas: A Sociedade poderá utilizar dados pessoais para enviar e-mails ou conteúdos de marketing ou pesquisa, incluindo newsletter e pesquisas de satisfação, relativos à Plataforma, aos Serviços e/ou à Sociedade.

Atividades dos Titulares na Plataforma: A Sociedade registra os dados de acesso e uso da Plataforma quando os Titulares de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso, os cookies, as informações do dispositivo e os endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Titulares ou registrar o uso que eles fazem da – ou a atividade deles na – Plataforma.

Armazenamento e Backup: A Sociedade realiza cópias de segurança das informações relativas à Plataforma, aos Serviços e à Sociedade, as quais podem incluir dados pessoais.

5. Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a experiência dos Titulares. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Titulares e o histórico de navegação dos Titulares.

Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.

6. Duração do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais serão tratados pela Sociedade enquanto perdurarem as finalidades indicadas neste Aviso de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos, como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, inclusive aqueles descritos na Lei n.º 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto n.º 8.771/16, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

Esgotada a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos por meio de métodos de descarte seguro, ou anonimizados para fins meramente estatísticos.

7. Responsabilidades e Declarações do Titular

O Titular declara e reconhece que, ao disponibilizar dados, incluindo dados pessoais de terceiros, na Plataforma e/ou para a Sociedade (diretamente ou mediante a inserção ou disponibilização de documentos contendo tais dados):

• previamente informou os respectivos terceiros e tomou todas as medidas necessárias para que os terceiros tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela Sociedade;
• no caso da inserção de dados pessoais de menores de idade, cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos responsáveis legais no tocante ao tratamento de tais dados pela Sociedade;
• no caso da inserção de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural etc.), cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos Titulares de tais dados no tocante ao tratamento dos referidos dados pela Sociedade; e
• as informações disponibilizadas para a Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Titular responsabiliza-se de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Sociedade ou a quaisquer terceiros.

O Titular se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou disponibiliza para a Sociedade.

Na hipótese da Sociedade ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Titular nos termos deste Aviso de Privacidade, o Titular, assim como o menor, a entidade ou a sociedade que ele representa, serão responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Sociedade da lide; (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas; e (c) ressarcir integralmente a Sociedade pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Titular, o menor e/ou a entidade ou sociedade que o Titular representa, responderão pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverão indenizar imediatamente a Sociedade.

8. Compartilhamento de Dados

O presente Aviso de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados pessoais dos Titulares, assim como os dados pessoais de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Titulares, serão compartilhados pela Sociedade:

Operações Societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e outras operações societárias, a Sociedade poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, para as pessoas naturais ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.

Terceiros: A Sociedade poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares, com órgãos públicos para o exercício das suas funções e Serviços, tais como órgãos do governo e do judiciário, inclusive Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias, agências regulatórias e/ou autoridades legais, órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais, tribunais de justiça e quaisquer autoridades e órgãos governamentais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, o Banco Central do Brasil, juntas comerciais, cartórios, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, dentre outros.

Parceiros e Prestadores de Serviços: A Sociedade poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da ou para a Sociedade para, por exemplo, implementar medidas de segurança, disponibilizar software e/ou repositórios necessários às atividades da Sociedade, etc. Essas empresas receberão permissão para obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e poderão ser obrigadas a manter a confidencialidade das informações.

Prevenção de Fraudes e Segurança: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança; e (b) garantir a segurança da Plataforma, da Sociedade, dos Titulares e de terceiros. Nesses casos, os dados e as informações poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.

Demandas Judiciais e Investigações: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados nos seguintes casos: (a) para o cumprir decisão judicial, determinação legal ou solicitação governamental; (b) para resguardar direitos e/ou prevenir responsabilidades da Sociedade; (c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos; e (d) investigar possíveis violações de direitos da Sociedade e/ou de terceiros.

Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias: A Sociedade poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Titulares e de terceiros, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias, agências regulatórias e/ou autoridades legais, órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais, dentre outros.

9. Agentes de Tratamento

Toda e qualquer sociedade, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Titulares e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos firmados com a Sociedade, a adotar as melhores práticas de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que tiverem acesso.

10. Segurança da Informação

A segurança das informações é muito importante para a Sociedade. A Sociedade segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma ou de qualquer modo obtidas pela Sociedade. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA NOS ESFORCEMOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS PELA SOCIEDADE, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO PODEMOS GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.

A Sociedade armazenará os dados pessoais dos Titulares e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.

11. Links

O Titular concorda em não responsabilizar a Sociedade por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que tais websites podem não adotar práticas adequadas no tocante ao tratamento de dados pessoais e privacidade dos Titulares.

12. Controle de seus Dados

A Sociedade disponibilizará meios para que Titulares possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma e/ou disponibilizados para a Sociedade, possam solicitar a correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais. As opções dos Titulares de dados pessoais seguem abaixo listadas:

Confirmação da Existência de Tratamento: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.

Direito de Acessar os seus Dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível e eletrônico.

Alteração ou Correção de Dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.

Exclusão, Bloqueio e/ou Anonimização de Dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos repositórios da Sociedade sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.

Portabilidade: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Informações sobre o Compartilhamento dos Dados: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as quais a Sociedade compartilhou seus dados pessoais.

Informações sobre o Consentimento: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.

Revogação de Consentimento: Para os casos em que os Titulares outorgaram consentimento à Sociedade para o tratamento de seus dados pessoais, os Titulares poderão, a qualquer tempo, revogar este consentimento.

Canais para Exercer os seus Direitos: Para exercer os direitos acima elencados, os Titulares de dados pessoais deverão dirigir sua solicitação ao Encarregado. Na referida solicitação, deverá constar: (a) a qualificação do Titular (nome completo e e-mail) dos dados pessoais; (b) a especificação da medida que o Titular de dados pessoais pretende em relação aos seus dados pessoais, e; (c) se for o caso, a especificação dos dados que são objeto da solicitação. Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer prazo distinto, o Encarregado responderá à solicitação do Titular de dados pessoais: (a) comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação; ou (c) estimando novo prazo para atendimento da solicitação e a justificativa relativa à prorrogação do prazo.

Há situações em que a Sociedade precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não poderá atender plenamente às solicitações que o Titular realizar, ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).

O Titular deverá informar imediatamente a Sociedade, por meio do Encarregado, quando for necessária a cooperação da Sociedade para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais que foram disponibilizados na Plataforma e/ou para a Sociedade. O Titular deverá fornecer todas as informações relevantes para que a Sociedade possa tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável.

13. Reivindicação de Direitos

Se um Titular de dados pessoais acreditar que a Plataforma e/ou a Sociedade viola seus direitos e/ou a sua privacidade, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a Sociedade por meio do Encarregado.

Nada do que está escrito neste Aviso de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SOCIEDADE NO TOCANTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU INCIDENTES DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS ESTARÁ LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

14. Transferência de Dados entre Fronteiras

A SOCIEDADE PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.

VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA OU DISPONIBILIZADOS À SOCIEDADE PODERÃO TRANSITAR POR – OU RECEBER TRATAMENTO EM – OUTROS PAÍSES.

15. Alterações, Validade e Vigência das Cláusulas

Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos deste Aviso de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Sociedade. Se alguma disposição do Aviso de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar o Aviso de Privacidade, bem como qualquer política ou documento, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma, dos Serviços ou a manutenção de relacionamento com a Sociedade depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações do Aviso de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Titulares a relerem o Aviso de Privacidade com frequência.

Caso haja divergência entre o conteúdo deste Aviso de Privacidade e aquele constante de outro(s) documento(s) assinado(s) entre o Titular e a Sociedade, prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Titular.

16. Legislação, Litígios e Controvérsias

Qualquer litígio relacionado ao presente Aviso de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.

17. Perguntas e Esclarecimentos

Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre o Aviso de Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado.