Definição de Beneficiário Final Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras que detêm certos ativos no Brasil (inclusive participações societárias, imóveis, veículos, aeronaves e contas-correntes) estão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022. A Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022 define como beneficiário final […]
Pejotização e Segurança Jurídica: Os Impactos das Decisões do STF e do TST e o Tema 1389
por Eduardo Giuliani Marcondes RochaA contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas — a chamada pejotização — consolidou-se como uma das estratégias de eficiência operacional mais relevantes para o mercado corporativo moderno. Contudo, a linha que separa a legítima estrutura contratual do risco de passivo trabalhista tem sido objeto de intensa discussão nos tribunais brasileiros. A compreensão das […]
Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos Públicos: Impactos do Tarifaço Norte-Americano
por Eduardo Giuliani Marcondes RochaBase legal do equilíbrio econômico-financeiro Contratos administrativos firmados com a Administração Pública devem, conforme previsão legal, manter o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. Esse princípio garante que as condições estabelecidas na proposta do Contratado — especialmente em relação aos custos de execução e à remuneração — sejam preservadas ao longo do tempo. A legislação brasileira prevê […]
Constituição de Sociedades no Brasil
por Eduardo Giuliani Marcondes RochaUm Guia Rápido para Investidores Estrangeiros sobre Como Constituir e Operar um Negócio no Brasil. O crescimento da economia e do mercado consumidor no Brasil transformou o país em um potencial destino de investimentos vindos do exterior. No entanto, apesar do Brasil usualmente incentivar investimentos estrangeiros, é recomendável que o investidor conheça ao menos os […]
Investimento Estrangeiro no Brasil – Informando o Beneficiário Final
por Eduardo Giuliani Marcondes RochaDefinição de Beneficiário Final Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras que detêm certos ativos no Brasil (inclusive participações societárias, imóveis, veículos, aeronaves e contas-correntes) estão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022. A Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022 define como beneficiário final […]
Código de Processo Civil passa a exigir novos requisitos para a cláusula de eleição de foro
por Eduardo Giuliani Marcondes RochaA recente Lei n.º 14.879, promulgada em 4/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil e passou a exigir novos critérios para a validade da cláusula de eleição de foro em contratos.