Entries by Eduardo Giuliani Marcondes Rocha

Reequilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos Públicos: Impactos do Tarifaço Norte-Americano

Base legal do equilíbrio econômico-financeiro Contratos administrativos firmados com a Administração Pública devem, conforme previsão legal, manter o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. Esse princípio garante que as condições estabelecidas na proposta do Contratado — especialmente em relação aos custos de execução e à remuneração — sejam preservadas ao longo do tempo. A legislação brasileira prevê […]

Constituição de Sociedades no Brasil

Um Guia Rápido para Investidores Estrangeiros sobre Como Constituir e Operar um Negócio no Brasil. O crescimento da economia e do mercado consumidor no Brasil transformou o país em um potencial destino de investimentos vindos do exterior. No entanto, apesar do Brasil usualmente incentivar investimentos estrangeiros, é recomendável que o investidor conheça ao menos os […]

Investimento Estrangeiro no Brasil – Informando o Beneficiário Final

Definição de Beneficiário Final Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras que detêm certos ativos no Brasil (inclusive participações societárias, imóveis, veículos, aeronaves e contas-correntes) estão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022. A Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022 define como beneficiário final […]