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A contratação de profissionais por meio de pessoas jurídicas — a chamada pejotização — consolidou-se como uma das estratégias de eficiência operacional mais relevantes para o mercado corporativo moderno. Contudo, a linha que separa a legítima estrutura contratual do risco de passivo trabalhista tem sido objeto de intensa discussão nos tribunais brasileiros. A compreensão das […]
Base legal do equilíbrio econômico-financeiro Contratos administrativos firmados com a Administração Pública devem, conforme previsão legal, manter o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado. Esse princípio garante que as condições estabelecidas na proposta do Contratado — especialmente em relação aos custos de execução e à remuneração — sejam preservadas ao longo do tempo. A legislação brasileira prevê […]
Um Guia Rápido para Investidores Estrangeiros sobre Como Constituir e Operar um Negócio no Brasil. O crescimento da economia e do mercado consumidor no Brasil transformou o país em um potencial destino de investimentos vindos do exterior. No entanto, apesar do Brasil usualmente incentivar investimentos estrangeiros, é recomendável que o investidor conheça ao menos os […]
Definição de Beneficiário Final Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas estrangeiras que detêm certos ativos no Brasil (inclusive participações societárias, imóveis, veículos, aeronaves e contas-correntes) estão obrigadas a informar seus beneficiários finais à Receita Federal nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022. A Instrução Normativa RFB n.º 2119/2022 define como beneficiário final […]
A recente Lei n.º 14.879, promulgada em 4/6/2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil e passou a exigir novos critérios para a validade da cláusula de eleição de foro em contratos.
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